Nada que não possa ficar pior
Em meio a manifestações de
protestos, principalmente por conta da rejeição da PEC 37 que ainda seria
votada no Congresso, a presidente, ao invés de acalmar a população com
propostas reais, preferiu o caminho mais tortuoso: anunciar o plebiscito da
reforma política. Aparentemente, seria para desviar o foco, movimentando todo o
Congresso e causando transtornos ao meio jurídico. A surpreendente antecipação
da votação para o dia 25, na Câmara, deixou transparecer que havia uma grande
necessidade de encerrar a novela tão repudiada pela população: a PEC 37. O que
revela falsamente a compreensão de que os parlamentares estariam atendendo aos
reclamos da população, para acabar com as manifestações e, ao mesmo tempo,
poderiam recuperar a credibilidade ou representatividade junto ao povo. Se essa
tivesse sido a realidade, até aqui tudo bem! Acontece que tudo isso parece ter
sido uma cortina de fumaça, que só serviu para esconder outro fato. Trata-se da Lei 12.830, decretada pelo
Congresso e sancionada em 20 jun 2013, e
publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte. Curioso é que a
publicação dessa lei não saiu na mídia. A nova lei, sancionada em surdina e
muito controversa, não passa de um "genérico" da PEC 37. Ela carrega
interpretações dúbias, que poderiam acarretar problemas no futuro.
Celso Pereira Lara
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