O desmonte sistemático do poder judiciário
A Proposta de Emenda
Constitucional 37, na essência, pretende
estabelecer a privatividade da investigação das infrações penais para as
polícias civil e federal. Atualmente, essa atribuição é também de competência
do Ministério Público, entretanto, a proposta caminha no sentido de que somente
os próprios delegados de polícia possam conduzir a investigação de crimes no
Brasil. Intrigante é que a PEC 37 é de iniciativa do deputado federal, e
delegado de Polícia Civil, Lourival Mendes (PTdoB-MA), e surgiu na época em que
muitos escândalos de corrupção no governo estariam sendo investigados pelo
Ministério Público.
Rejeição da PEC 37 pela FENAPEF
Na AGE da Federação Nacional dos Policias Federais
(FENAPEF), após longos debates, houve unanimidade pela rejeição da proposta em
apreço, considerando que, entre outras desvantagens, haveria uma ruptura da
carreira policial federal. Provocaria o desmonte da instituição. http://www.fenapef.org.br/fenapef/noticia/index/42365
Rejeição da PEC 37 pela CONAMP
No site da Associação Nacional
dos Membros do Ministério Público (CONAMP), há um esclarecimento à população
com a seguinte conclusão: "Caso venha a ser aprovada, o Brasil voltará a
ser o paraíso da impunidade para os delinquentes de colarinho branco e estará
desrespeitando abertamente vários compromissos assumidos por meio de tratados e
convenções das Nações Unidas, que recomendam a participação do Ministério
Público nas investigações criminais como forma de garantir isenção,
independência e eficiência no combate à tortura, à corrupção e ao crime
organizado.
Rejeição da PEC 37 pelo povo
A grande quantidade de ações
penais executadas pelo Ministério Público incomodou bastante os políticos da
base aliada do governo, e se tais casos tivessem sido repassados à Polícia
Federal, os crimes poderiam não ter sido julgados. Eles acabariam prescritos,
caso as investigações não se concluíssem a tempo. Então, por que essa
preocupação do delegado de Polícia Civil em trazer para si toda essa
responsabilidade na apuração de crimes de corrupção no governo? Sabido que a
Polícia Civil não daria conta das investigações, pelo próprio aumento da
criminalidade urbana. A criação dessa proposta surgiu exatamente no momento em
que o Ministério público, que investigava o esquema do mensalão, iria encaminhar
o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). As manifestações de protestos em
todo o país revelaram que, dentre as insatisfações do povo, a PEC 37 foi a mais
evidente. A apreciação da proposta, pelo plenário da Câmara dos Deputados,
estaria prevista para o dia 26 de junho. Segundo o presidente da Câmara, a
votação aconteceria “de forma irreversível” na data marcada. Entretanto, na tentativa de minimizar os protestos, a
Câmara decide adiar, sine die, a votação da proposta. Existe a possibilidade de
a votação ocorrer a qualquer instante, o que seria mais uma traição ao povo,
comprovando que a sociedade não tem representação política. Se a PEC 37
for aprovada, haverá um grande retrocesso político neste país, provocado pelo
enfraquecimento das investigações de crimes cometidos na esfera governamental,
contribuindo assim para o aumento da corrupção. Há fortes tendências para o
desmonte das instituições do Poder Judiciário. Outra proposta de efeito
devastador é a PEC 33, que, se aprovada, permitiria ao Congresso ter controle
sobre ações do Supremo Tribunal Federal. As PECs 33 e 37 são emendas
constitucionais que não favorecem a transparência das atividades do poder
público. São, na realidade, mais duas inconstitucionalidades, pois agridem as
instituições garantidoras do cumprimento da lei, os principais pilares de
defesa da Constituição. Com a aprovação das duas emendas, o Brasil estaria
certamente caminhando para o totalitarismo.
Celso Pereira Lara
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