Os jovens demonstram maturidade ao cometerem atos
criminais, mas são considerados imaturos
pela legislação brasileira
A CCJ do Senado já está promovendo debates sobre o tema
maioridade penal. Com a participação de juristas e especialistas no assunto, a
proposta do senador Aloysio, assim como
muitas outras, parece caminhar para um desfecho já conhecido de todos: “deixa
quieto”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma série de
direitos aos menores de idade e uma série de obrigações ao Estado e à família,
todavia ainda não foram executadas de fato. O presidente da OAB é contra porque
a Constituição ‘blinda’ os adolescentes de punição penal pelo fato de terem
ainda formação moral e física não concluída. Ele alega também que enquanto as
questões do ECA não forem resolvidas, não haverá embasamento para falar em
diminuição da idade penal. Alega ainda que se o sistema carcerário não funciona
em relação ao adulto, muito menos em relação a uma pessoa em desenvolvimento. Uma
Procuradora da República é favorável ao aperfeiçoamento do ECA e das medidas
socioeducativas. Um dos principais defensores da reforma do ECA, Aloysio alega
que a sociedade não pode esperar até que todas as medidas de proteção social
previstas no estatuto sejam implementadas para conferir se elas darão resultado
na diminuição da criminalidade. O senador propõe a manutenção da idade penal em
18 anos, mas defende que, nos casos de crimes hediondos, os adolescentes, a
partir dos 16 anos, possam ser responsabilizados criminalmente, se o juiz da
Vara da Infância entender que tenha discernimento da gravidade do ato que
cometeu. O parlamentar discorda que seja inconstitucional, pois a própria
legislação já trata o adolescente de 16 anos como adulto em diversas situações
relevantes na vida civil e na vida pública. A CCJ promoverá mais duas
audiências nas próximas segundas-feiras, dias 10 e 17, para debater o tema.
Celso Pereira Lara
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