233-A PEC da Submissão

A possibilidade de o Congresso Nacional vir a se tornar uma instância acima do Supremo ainda existe

A mesma unanimidade que aprovaria a PEC 37/2011, cuja votação era prevista, impreterivelmente, para o dia 26 de junho, se viu obrigada a votar, devido à antecipação do feito para 25, desta vez pela sua rejeição, sob forte pressão do povo nas ruas. Morreu, portanto, uma das PECs de caráter fascista. Coisas de política. A outra, a PEC 33/2011, conhecida como a PEC da Submissão do Judiciário, é uma proposta que tem como objetivo dar poder de veto ao Congresso Nacional sobre o controle da constitucionalidade das normas legais e sobre as súmulas vinculantes, e conta também com a mesma unanimidade para a sua aprovação. Isso, na prática, se traduz em uma amordaça ao STF e o transforma em mero vassalo do Congresso. Em síntese, ela representa um golpe à democracia. Não obstante, apesar de ser uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, ela ainda permanece na expectativa de uma boa oportunidade para entrar em cena. Para ganhar validade, a PEC 33 teria ainda um longo caminho a percorrer. Atualmente, ela está aguardando a criação de uma Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara, para avaliá-la e, se aprovada, o texto seguiria para votação, em dois turnos, no plenário da Câmara. Caso seja confirmada, ainda teria que passar por debate no Senado. Mas, por ser de interesse da Casa, os parlamentares saberiam passar de fase, bem rapidinho. Lembrando que, durante as manifestações populares, ocorridas em junho, a PEC 33 também fazia parte das reivindicações, juntamente com a PEC 37, ainda que com pouca visibilidade. Por que, então, a PEC 33 ainda não foi votada pela sua rejeição? Possivelmente, como não houve mais cobrança da população, devem estar esperando um melhor momento, como sempre, para colocá-la em votação de urgência e aprová-la a toque de caixa. E ela não poderia ficar engavetada por muito tempo, sabido que, uma vez aprovada, ela passaria a representar muito para os interesses dos políticos. A rejeição unânime e imediata da PEC 37, aquela que mais aparecia nos cartazes dos manifestantes, deixou transparecer que, assim agindo, os estudantes ficariam mais calmos e esqueceriam a outra PEC. O que de fato parece ter acontecido. Para o bem da democracia, a PEC 33 não deveria continuar blindada. Para isso, os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira, comprometidos com a verdadeira democracia, precisariam acordar e reagir, antes que o pesadelo totalitário se eternize. E teria que ser urgente, aproveitando esse descontrole político, no qual o governo se encontra fragilizado, sem bússola, e a sua base acuada, dispersa, sem contar que a corda, entre ambos, está esticada ao extremo. 

Celso Pereira Lara