287-Redução da maioridade penal

Os adolescentes de hoje não respeitam mais nada

Assim como a reforma política não consegue avançar nos pontos mais críticos, porque os parlamentares não votariam a favor de algo que lhes traria perda de conquistas, poderes e benesses, a redução da maioridade penal não encontra acolhida por parte das corporações protetoras dos menores. No primeiro caso, o que conta é a manutenção dos privilégios ou interesses políticos; no outro, não deveria haver discordância, considerando que a população vem sofrendo os mais diversos tipos de violência praticada por criminosos com idades que variam entre 12 e 18 anos. O ingresso de adolescentes no mundo do crime está cada vez maior, e é sabido que esses menores delinquentes recebem instruções dos adultos envolvidos com a criminalidade, e que essa parceria tem sido muito comum nos anos recentes. Inclusive os próprios menores tomam a iniciativa de praticar assaltos à mão armada com a certeza da impunidade, e ainda dizem acintosamente com todas as letras: sou “di-menor". Por isso, está cada vez mais difícil acreditar nas propostas apresentadas pelas autoridades e especialistas no assunto "delinquência infantil". Temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), sempre dependente de implementação e de ajustes, há 23 anos, o qual entrou em vigor quando os adolescentes menores não eram tão perigosos e não cometiam crimes tão graves quanto os menores dos dias de hoje. O objetivo primordial dessa lei é proteger integralmente todos os menores de dezoito anos, os quais necessitam de uma política de atendimento específica, para que eles tenham um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Mas até quando ficaremos subjugados a esses menores infratores, que estão conscientes de suas ações, debochando de todos ao serem apreendidos e logo em seguida estão nas ruas praticando os mesmos crimes? O sistema atual de medidas socioeducativas, desenvolvido pelas políticas públicas, já deu mostras de sua ineficiência e há necessidade, com urgência, de realização de um plebiscito que contemple as idades de 12, 14 e 16 anos para definição da nova condição de maioridade penal, para efeitos criminais no Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, na maioria dos seus Estados, os adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O Brasil precisa mesmo é de uma legislação mais rigorosa, adequada à nossa realidade, e de uma urgente redução da maioridade, para conter o avanço da criminalidade. Senão, até quando ficaremos reféns de uma impunidade que beneficia os adolescentes delinquentes? 

Celso Pereira Lara