É necessário
separar as condições de apresentação. Argumentações em torno da redução da
maioridade penal não devem se processar pela emoção.
Ninguém é absoluto o suficiente para se
colocar diante das pessoas como o rei da razão. Cada um se posiciona, segundo o
seu entendimento, respeitando o dos outros.
Não dá para fingir que o país não enfrenta problemas de
médio e longo prazo, pois a crise interna atinge setores tanto da Política
quanto da Economia. Vivemos momentos de incertezas e de caos provocados pelo
próprio governo, o que conduz à crescente falta de confiança pela população. A
realidade se apresenta como um Brasil de ponta-cabeça!
Com expressiva maioria, a CCJ da Câmara aprovou, em 31 de
março, a admissibilidade da PEC que estabelece maioridade penal aos 16 anos,
apesar de o Governo ser contrário à medida. Uma verdadeira prova de que o
Governo está enfraquecido em sua base. Contudo, ainda há um longo caminho a
percorrer, mesmo sob a pressão das ruas. A chance de ser aprovada é alta, e
conta com o respaldo de grande parte do povo, conforme índice de aprovação da redução,
divulgado pelo Datafolha do último dia 15.
Trata-se de um projeto que ficou hibernando por mais de
vinte anos na Câmara. Para quem ainda não tomou conhecimento, a proposta de
redução da maioridade penal para os 16 anos passa a impressão de que todos os
jovens, cuja idade se situa entre os 16 e 18 anos, serão presos aleatoriamente.
Há que existir algum crime para que o autor seja responsabilizado e enquadrado
na lei.
A discussão, possivelmente, deve dar margem a alternativas,
uma vez que a sociedade, hoje refém da insegurança e aprisionada dentro de sua
própria residência, carece de respostas do Governo Central. Sua vida, sua
propriedade e seu bem-estar são ameaçados diariamente. O avanço da violência
oprime a população, e ao Estado cabe fornecer um mínimo de segurança
individual.
Sem dúvida, o Brasil precisa educar e dar oportunidades,
mas precisa primeiramente resolver o problema carcerário. Não é porque um
presidiário é tratado como “lixo”, em prisão considerada “escola do crime”, que
o menor infrator vai sair irado e descontar na sociedade. Ele foi parar na
prisão porque é um criminoso, antes de tudo, julgado e condenado pela legislação
vigente.
A lei deve servir ao cidadão de bem, mas não aos bandidos, sejam eles menores
de idade ou não. Ninguém entra
para uma prisão por ser boa gente ou sem motivo!
A questão é que os menores entram para o mundo do crime,
não por necessidades básicas, mas por ostentação. E o problema não é a idade
mínima; é a impunidade. A polícia prende e a justiça solta, num verdadeiro
incentivo à bandidagem. No Brasil, o índice de reincidência chega a 70%. Do
jeito que está - porteiras abertas -, é um "mamão com açúcar" para
eles. Quanto ao povo, bem, este vai tomando... limonada amarga.
Todos são iguais perante a lei, mas é preciso que a lei
seja igual perante todos. Se eles (menores) têm a capacidade para votar em
políticos e governantes deste país, então, eles também têm a capacidade para
responder pelos crimes que cometeram. As discussões a respeito são necessárias
ao entendimento mais amplo, embora muitos brasileiros estejam vivendo no
Brasil, mas fora da realidade do povo no cotidiano. As opiniões sobre o assunto
cabem ao povão. A nata ou elite -
aquela que vive no mundo da lua -, filosofa bonito, mas não conta.
Celso Pereira Lara
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