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Em Juiz de Fora ainda NÃO há lei que beneficie idoso, quanto à isenção total de IPTU.
Lei 8169/92 | Lei nº 8169 de 11 de dezembro de 1992 de Juiz de Fora
Art. 1º - É concedida isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 1993, nas seguintes proporções... Clique aqui.
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/335177/lei-8169-92-juiz-de-fora-mg
Atribuições dos vereadores: Clique aqui.
http://www.drsandro.org/duvidas/atribuicoes-dos-vereadores/
Adoção: Lei de isenção de IPTU é constitucional
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou a isenção do pagamento de IPTU a uma senhora que adotou criança carente. Tal benefício é previsto na Lei Municipal nº 117/1994 (art. 1º): “Fica isento do pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade e em que residir o contribuinte que venha a adotar, legalmente, criança carente”.
A autora da ação, que é moradora do bairro de Candelária, em Natal, adotou uma criança carente através de processo judicial, em 2004 e, em julho de 2006, ela ingressou com um pedido administrativo, a fim de obter o benefício fiscal de isenção de IPTU para o imóvel onde reside, conforme está previsto na Lei Municipal nº 117/1994 (art. 1º), entretanto, foi negado. E, por isso, resolveu ingressar na Justiça para obter o benefício.
O juiz da 3ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, Felipe Barros, concedeu o benefício à autora determinando que o Fisco municipal considerasse isenta de IPTU a propriedade do imóvel em que a mesma reside, a partir de 25 de junho de 2006, data em de início do pleito junto à Administração Pública.
Entretanto, o Município de Natal disse que a matéria tratada na referida Lei não poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Casa Legislativa municipal, pois a Lei Orgânica do Município (art. 39, §1º) prevê que a competência para conceder esse tipo de concessão seria de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Clique aqui.
http://www.nominuto.com/noticias/cidades/adocao-lei-de-isencao-de-iptu-e-constitucional/47170/
LEI PROMULGADA Nº 117/94. – Trata exclusivamente de ADOÇÃO. Clique aqui.
http://www.natal.rn.gov.br/semut/legislacao/promulgada/PROMULGADA.117.1994.pdf
Aprovada lei que isenta idosos do pagamento do IPTU (Campo Grande -MS)
A decisão sobre isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para idosos fica a critério de cada município. Portanto, a primeira coisa que deve ser feita é conferir se sua cidade dá direito à isenção ou desconto do imposto à terceira idade. Os fatores que determinam se um idoso pode ou não ser liberado do IPTU, geralmente, são: renda menor que dois ou três salários mínimos e não possuir outro imóvel. Clique aqui.
http://coisadevelho.com.br/?p=1261
LC Prefeitura/Campo Grande -
MS 75/05 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE -
Prefeitura/Campo Grande - MS nº 75 de 24.10.2005
DOM-Campo Grande: 27.10.2005
Clique aqui.
DOM-Campo Grande: 27.10.2005Clique aqui.
Requerimento de isenção de IPTU - 2012
Inconstitucionalidade de lei municipal
que isenta servidores
municipais do pagamento de IPTU
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