411-Reflexões sobre a redução da maioridade penal (87%)

É necessário separar as condições de apresentação. Argumentações em torno da redução da maioridade penal não devem se processar pela emoção.

Ninguém é absoluto o suficiente para se colocar diante das pessoas como o rei da razão. Cada um se posiciona, segundo o seu entendimento, respeitando o dos outros.

Não dá para fingir que o país não enfrenta problemas de médio e longo prazo, pois a crise interna atinge setores tanto da Política quanto da Economia. Vivemos momentos de incertezas e de caos provocados pelo próprio governo, o que conduz à crescente falta de confiança pela população. A realidade se apresenta como um Brasil de ponta-cabeça!

Com expressiva maioria, a CCJ da Câmara aprovou, em 31 de março, a admissibilidade da PEC que estabelece maioridade penal aos 16 anos, apesar de o Governo ser contrário à medida. Uma verdadeira prova de que o Governo está enfraquecido em sua base. Contudo, ainda há um longo caminho a percorrer, mesmo sob a pressão das ruas. A chance de ser aprovada é alta, e conta com o respaldo de grande parte do povo, conforme índice de aprovação da redução, divulgado pelo Datafolha do último dia 15.

Trata-se de um projeto que ficou hibernando por mais de vinte anos na Câmara. Para quem ainda não tomou conhecimento, a proposta de redução da maioridade penal para os 16 anos passa a impressão de que todos os jovens, cuja idade se situa entre os 16 e 18 anos, serão presos aleatoriamente. Há que existir algum crime para que o autor seja responsabilizado e enquadrado na lei.

A discussão, possivelmente, deve dar margem a alternativas, uma vez que a sociedade, hoje refém da insegurança e aprisionada dentro de sua própria residência, carece de respostas do Governo Central. Sua vida, sua propriedade e seu bem-estar são ameaçados diariamente. O avanço da violência oprime a população, e ao Estado cabe fornecer um mínimo de segurança individual.

Sem dúvida, o Brasil precisa educar e dar oportunidades, mas precisa primeiramente resolver o problema carcerário. Não é porque um presidiário é tratado como “lixo”, em prisão considerada “escola do crime”, que o menor infrator vai sair irado e descontar na sociedade. Ele foi parar na prisão porque é um criminoso, antes de tudo, julgado e condenado pela legislação vigente. A lei deve servir ao cidadão de bem, mas não aos bandidos, sejam eles menores de idade ou não. Ninguém entra para uma prisão por ser boa gente ou sem motivo!

A questão é que os menores entram para o mundo do crime, não por necessidades básicas, mas por ostentação. E o problema não é a idade mínima; é a impunidade. A polícia prende e a justiça solta, num verdadeiro incentivo à bandidagem. No Brasil, o índice de reincidência chega a 70%. Do jeito que está - porteiras abertas -, é um "mamão com açúcar" para eles. Quanto ao povo, bem, este vai tomando... limonada amarga.

Todos são iguais perante a lei, mas é preciso que a lei seja igual perante todos. Se eles (menores) têm a capacidade para votar em políticos e governantes deste país, então, eles também têm a capacidade para responder pelos crimes que cometeram. As discussões a respeito são necessárias ao entendimento mais amplo, embora muitos brasileiros estejam vivendo no Brasil, mas fora da realidade do povo no cotidiano. As opiniões sobre o assunto cabem ao povão. A nata ou elite -  aquela que vive no mundo da lua -, filosofa bonito, mas não conta.  

Celso Pereira Lara

410-Redução da maioridade penal (87%)

Datafolha revela que 87% dos brasileiros entrevistados querem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E esse levantamento não foi feito exclusivamente com a elite branca.

Prender um menor não resolve a violência, mas serve de corretivo e nos livra do malfeitor - que tem juízo para votar em nossos governantes - por um bom período. Eu não gostaria de ser vítima, nem de saber que um malfeito praticado por um menor tivesse ocorrido com um membro de minha família. Ou será que alguém gostaria?

As discussões a esse respeito vão se multiplicando, e cada um se acha dono da razão. Enquanto o tempo passa, os registros de ocorrências envolvendo menores também aumentam. Dizer que as cadeias não seriam locais apropriados para esses delinquentes, porque poderiam sair pior do que entraram, não se enquadra no cerne da questão, uma vez que o que se pretende é uma solução imediata - e considerando que as tentativas já se esgotaram no âmbito dos projetos socioeducativos de governo. Quando não se resolve pelos métodos paliativos, recorre-se a leis mais severas, pois sempre foi assim e assim sempre será.

Admitir que a Proposta de Emenda Constitucional não vai resolver o problema da violência, é contribuir para uma sociedade decadente. Um retrocesso visível para a civilização. As leis que combatem as atividades criminosas visam proteger nossas propriedades pessoais e nossas vidas acima de tudo. Não se trata de leis arbitrárias, cruéis, próprias de governos totalitários, que se valem disso para punir pessoas sem que sejam devidamente julgadas. Afastá-los do convívio da sociedade se faz necessário, uma vez que a opção pela convivência na marginalidade partiu deles mesmos, em seu próprio ambiente comunitário.

A criminalidade não encontra solução nas cadeias, mas, enquanto não surge algo mais eficiente, é melhor deixar o delinquente trancafiado longe da sociedade. Crianças consideradas perigosas e que delinquiram devem ser afastadas do mundo do crime, e a pena para quem se associar ao menor para o crime doloso deveria aumentar bastante.

Um presídio nunca foi um playground para criminosos, pois do contrário não representaria uma punição, mas um prêmio. Portanto, se a condenação for pela prisão, o cumprimento de pena será na cadeia. É lógico que os menores teriam de cumprir pena em estabelecimentos específicos, e, uma vez atingida a maioridade, seriam transferidos para cadeia comum.

Se o sistema prisional brasileiro é falho, e de longa data, aí, então, reside o maior problema para o controle da violência. Há também a violência praticada pelo Estado, no trato de suas competências, o que ajuda muito a conduzir o país ao caos na área de segurança pública. Na mesma linha segue a manutenção do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já está mais do que provada a sua degradação, e dificilmente um governo adotará outra política que envolva a recuperação desses delinquentes.

Os projetos socioeducativos atualmente não passam de panaceia. O acolhimento de menores infratores já se mostrou ineficiente, e ficar jogando a culpa no ECA é uma forma de eternizar a problemática. A situação exige que os problemas sejam resolvidos de forma rápida, pois já está comprovado que a insistência apenas em métodos de acolhimento da delinquência infantil não tem trazido resultados satisfatórios, e os índices de crimes praticados por menores não param de crescer.

A redução da maioridade penal é um tema recorrente, e agora chegou ao ponto de 8 em cada 10 brasileiros exigirem a aprovação dessa PEC. Um resultado nítido, que representa o clamor do povo, o qual já não aguenta mais viver com insegurança. Ou seria necessário chegar a 100% de aprovação?

Celso Pereira Lara

409-Manifestação de rua - vontade popular - JF

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